O que é o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR)?
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é uma lei da UE que entrou em vigor a partir de 25 de maio de 2018. Ele atualizou a atual Lei de Proteção de Dados (DPS), mantendo muitos de seus principais conceitos e princípios em jogo. No entanto, há novos elementos e melhorias significativas, como novas disposições sobre transparência e direitos individuais. O GDPR dá maior ênfase à documentação que os controladores dos dados de usuários dados devem manter para demonstrar sua responsabilidade.
Como as novas leis GDPR vão afetar os usuários da Coinomi?
O GDPR inclui os seguintes direitos para indivíduos:
- o direito de ser informado
- o direito de acesso
- o direito de retificação
- o direito de apagar
- o direito de restringir o processamento
- o direito à portabilidade de dados
- o direito de oposição
- o direito de não estar sujeito a tomadas de decisão automatizadas, incluindo perfis
A Coinomi é complacente com GDPR?
Nossos processos abrangem todos os direitos que os indivíduos têm, inclusive como coletamos, armazenamos, compartilhamos e excluímos dados pessoais:
Não há contas na Coinomi Wallet. O aplicativo está disponível gratuitamente para download nas lojas do Google e iTunes, enquanto os usuários podem baixar o aplicativo diretamente do nosso site. Não temos informações sobre os perfis dos usuários nessas plataformas, além dos dados estatísticos disponíveis para os desenvolvedores que usam essas lojas para publicar seus produtos.
A instalação do aplicativo não solicita dados pessoais dos usuários, nem seu uso. Não mantemos registros de transações e trocas de usuários, e os registros de nossos servidores são limpos de forma programada. Coinomi é um aplicativo descentralizado não custodiante que os usuários podem usar de forma totalmente anônima, e seus dados pessoais não são coletados, registrados, vendidos, encaminhados ou comunicados de qualquer forma.
A Coinomi nunca pedirá aos usuários suas senhas, seeds, nomes reais ou locais enquanto fornece suporte.
Os endereços de e-mail dos usuários são necessários para o registro em nosso Helpdesk. Esses e-mails nunca são revendidos ou usados de qualquer outra forma promocional pela Coinomi, e os usuários podem optar por usar um apelido pseudônimo ao se registrar. As correspondências de tickets são arquivadas para referência, e um usuário sempre pode solicitar a exclusão de sua conta do Helpdesk, o que será feito imediatamente e todos os seus registros de comunicação com nossa equipe de suporte através do Helpdesk serão eliminados.
A declaração de privacidade do nosso site pode ser encontrada em https://www.coinomi.com/privacy/
Nossos parceiros
A jurisdição da empresa parceira é irrelevante - se ela atende clientes da UE, ela deve estar em conformidade com o GDPR.
KYC requer o consentimento dos usuários antes de enviar os documentos, portanto, não há violação da diretiva.
No entanto, este é um assunto bastante delicado. Existe tratamento lícito e ilícito dos dados do utilizador - o artigo 6.º do RGPD descreve os fundamentos legais que devem aplicar-se para que o tratamento se enquadre no primeiro. O consentimento do usuário é apenas um dos possíveis fundamentos legais, mas não o único.
Um termo mais relevante é "limitação de finalidade", que define que as finalidades de coleta de dados do usuário devem ser comunicadas aos clientes antes de seu processamento real por meio de uma declaração de privacidade. Se o objetivo mudar ao longo do caminho (por exemplo, no caso de uma fusões e aquisições em que a venda de dados do usuário é normalmente uma parte crucial do negócio), os clientes devem ser informados da venda e devem ter um prazo adequado para se opor contra a venda. Se o fizerem, nenhuma transferência é possível.
Se o KYC for realizado por um controlador de dados externo, será aplicada uma declaração de privacidade separada. Novamente, a jurisdição do referido controlador também é irrelevante, se o parceiro estiver atendendo clientes da UE.